Sobre os Limites de Responsabilidade do Terceiro Cessionário no Concordato de Falência

O nosso Giorgio Aschieri comenta, na ALL IN Giuridica da SEAC, a decisão da Corte de Cassação, seção I Civil, de 8 de novembro de 2023, n. 31107. A Corte de Cassação aborda o tema dos limites de responsabilidade do terceiro assumidor no acordo de falência, identificando, no art. 124, 4º parágrafo, da lei de falências, uma preclusão processual, sem distinção entre credores quirografários e não, destinada a operar desde que o estado passivo tenha sido declarado executivo. Nos termos do último parágrafo do artigo 124 da lei de falências, o proponente pode limitar os compromissos assumidos com o acordo apenas aos credores admitidos ao passivo, mesmo que provisoriamente, e àqueles que apresentaram oposição ao estado passivo ou pedido de admissão tardia no momento da proposta. A argumentação da Suprema Corte é longa e aprofundada, reconhecendo todos os elementos formais e jurídicos que impediam a aceitação do recurso.